Aprovado parecer de Amaro Neto a projeto que garante proteção financeira às empresas

48051882287_6b7ef26891_oTramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe o bloqueio de bens de empresas devedoras inscritas na dívida ativa sem que haja o devido processo judicial, a chamada averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública. O primeiro parecer favorável foi apresentado pelo deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (Cdeics) .

32143228797_e3c79b6864_oO PL 3084/19 foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Câmara e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Segundo ele, a averbação consiste na possibilidade de indisponibilizar bens de devedores inscritos em dívida ativa, bastando a averbação da Certidão da Dívida Ativa nos órgãos competentes.

Pereira destaca que a legislação reserva um papel especial às empresas como geradoras de riquezas e responsáveis pelo processo de desenvolvimento nacional. Para ele, permitir que a Fazenda indisponibilize preliminarmente bens de empresas em condições financeiras saudáveis, ou que passem dificuldades momentâneas, poderá inviabilizar ainda mais o ambiente de negócios, num momento em que mais se demonstra a necessidade de apoio à atividade empresarial para sair do processo recessivo. “O que não se pode permitir é a violação ao direito de propriedade, sem o devido processo legal e sem a possibilidade judicial de contraditório, já que a averbação se dá no âmbito administrativo”, acrescenta.

Para o deputado Amaro Neto, relator do projeto, a proposição tem o propósito de coibir a possibilidade de o Poder Público, por métodos indiretos, compelir ao pagamento de uma dívida tributária da qual ainda é possível o questionamento jurídico de sua constituição. “Não podemos aceitar o progressivo avanço que o Estado faz na liberdade da atividade privada. Os empresários já são obrigados a suportar os altos custos de uma máquina pública ineficiente, a dedicar recursos humanos para atualização frente à infindável inovação tributária e agora quer-se privá-los de seus últimos recursos para fazer frente a situações críticas?”, questiona o deputado em seu parecer.

O advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand também se posiciona contrário à indisponibilização de bens sem o devido processo legal. “A indisponibilização dos bens já está prevista em outros ordenamentos, entretanto, penso que indisponibilizar os bens sem o devido processo legal fere ‘cláusula pétrea’. O artigo 5, inciso IIV garante ao contribuinte/cidadão o direito fundamental de não ser privado de sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal, ou seja, sem o direito de defesa. Existem outros meios mais razoáveis para se chegar ao mesmo objetivo, sem desrespeito à Constituição e sem ameaça à empresas e empregos”, explica.

A matéria segue agora para tramitação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Justiça e Cidadania.

Texto: Ascom do deputado Amaro Neto
Fotos: Douglas Gomes

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