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Lei de Proteção de Dados: Republicanos debatem meios de garantir privacidade dos consumidores

  A pedido dos deputados republicanos Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP), aconteceu, nesta terça-feira (13), a segunda audiência pública para debater a Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil. “A Lei de Proteção de Dados é tão complexa que ficou de entrar em vigor em um ano e meio depois…

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Arrecadação de instituições financeiras com tarifas será revista pelo Banco Central

  Durante audiência pública sobre o aumento da arrecadação dos bancos com tarifas bancárias, houve um entendimento de que é necessária nova avaliação do Banco Central para esclarecer o motivo da elevação dos números. O evento foi realizado nesta terça (6), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a pedido do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).

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Celso Russomanno convoca representantes de aplicativos de serviços para Audiência Pública

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o requerimento (REQ 39/19) de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) que solicita a realização de Audiência Pública para discutir “O suporte ao consumidor por parte dos aplicativos de prestação de serviços”. O objetivo do parlamentar é cobrar que os…

Russomanno, PRB SP

Aprovada proposta que agrava pena para desrespeito a consumidor com qualquer tipo de deficiência

Foi aprovado o Projeto de Lei 7127/2017, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que determina pena mais grave aos crimes, descritos no Título II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tenham sido praticados contra pessoa com qualquer deficiência. A proposta, deliberada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com emendas, pretende…