Câmara aprova projeto que proíbe desligamento de serviços públicos essenciais entre sexta e domingo

Lafayette de Andrada teve duas emendas acatadas e aprovadas, nas quais defende
os direitos dos consumidores adimplentes

Deputado Lafayette de Andrada; Foto: Douglas Gomes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21/5), o Projeto de Lei 669/20, do Senado, que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no fim de semana e em feriados e sextas-feiras por falta de pagamento. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou duas emendas à matéria, ambas acatadas e aprovadas.

Ele suprimiu parte do texto original, de modo a garantir que os consumidores adimplentes não sejam onerados, posteriormente, com a cobrança de custos adicionais nas contas por causa daqueles que não honraram seus compromissos.

“O corte e a religação de consumidores inadimplentes geram custos para as distribuidoras e esses custos não são gerados pelas concessionárias que, portanto, com justiça precisam ser ressarcidas. Caso não fossem cobradas as taxas referentes a esses serviços, o ressarcimento se daria por meio de tarifas, onerando os demais consumidores. Resulta que os consumidores adimplentes são sobrecarregados para cobrir os custos gerados por aqueles que não pagam as suas faturas. Em suma, a maioria dos consumidores se prejudica para que uma minoria se beneficie. É preciso ficar claro que a proibição de cobranças não faz com que os custos desapareçam. Eles são apenas transferidos para terceiros e não é justo que quem não dá origem a esses custos seja chamado a pagar por eles. Adicionalmente, a adoção de medidas que protegem inadimplentes não é uma real proteção ao conjunto dos consumidores, tendo em vista que estimulam o descumprimento das obrigações pelo contratante do serviço, em detrimento daquele que paga as suas contas em dia, o que termina por onerá-lo ainda mais”, explicou Lafayette.

A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), retorna ao Senado devido às mudanças.

O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária.
Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial.
A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.

Texto: Ascom do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
Foto: Douglas Gomes

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